Trechos localizados:
... 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor ... Redação Antiga: "Art. 275. Inculcar, em invólucro ou recipiente de produto alimentício ou medicinal, a existência de substância que não se encontra em seu ... a, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produto alimentício ou medicinal:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa, de ... ar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou ... brico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido ...
Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Trechos localizados:
... Atributos e Especificações de Nível "U"
Atributo AA TIPO DE PRODUTO
Especificações:
0001 ... o AA Utilização
Especificações:
0001 Grau Alimentício
0002 Grau Técnico
9999 ...
Trechos localizados:
... créditos presumidos de até 100% do valor do imposto devido, concedidos por produto e região do Estado;
- ... erfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador (Anexo Único do Decreto nº. 35.418/04) Crédito presumido de ...
g) de outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados (crédito presumido de 10,5% ...
Trechos localizados:
... envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;
VII - ... equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço;
XIII - leitura ...
A cooperativa de trabalho recolherá o produto arrecadado no dia 15 do mês subsequente, podendo ser prorrogado apara o ... m a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;
VII - hotelaria, que ... nto na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia dois do ...
Trechos localizados:
... a remuneração a ele paga ou creditada, o que ocorrer primeiro, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia 02 ... envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;
VI - ... iços que tenham por objeto aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço ou a coleta das informações aferidas por esses ... m a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;
VI - Hotelaria: serviços ...
Trechos localizados:
... de e de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação. O produto oferecido se destina à premiação de campanhas de vendas realizadas para ... e do cabeçalho, contém o mesmo sentido das expressões " refeição ou gênero alimentício" , previstas no inciso VII. Logo , não é possível num primeiro momento ... m natureza salarial para, logo em seguida, declarar que refeição ou gênero alimentício não possui color remuneratório. ...
Por meio da Resolução Camex nº 71/2011, foi encerrada a revisão com a prorrogação, por até 5 anos, do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de Fosfato Monocálcico Mono-hidratado Grau Alimentício - MCP, originárias da República Argentina, comumente classificadas no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme determinado.
A Resolução Camex nº 71/2011 entra em vigor em 10 de outubro de 2011.
Trechos localizados:
...
A classificação tarifária do fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício engloba todos os fosfatos de cálcio com exceção do fosfato dicálcico ... cionais, aos importadores brasileiros e ao produtor/exportador argentino do produto sujeito ao direito, com prazo de restituição de quarenta dias, nos ... do Ministério da Fazenda, identificou-se a empresa argentina que exportou o produto objeto do direito antidumping para o Brasil durante o período de ... do dada ampla oportunidade para que defendessem seus interesses.
3. DO PRODUTO
3.1. Do produto sujeito ao direito antidumping
O produto sujeito ... g nas exportações para o Brasil de fosfato monocálcico mono-hidratado, grau alimentício (MCP), originárias da República Argentina e classificadas no código 2835. ...
Foi encerrada a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37 por tonelada, nas importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina. A Resolução que divulgou essas disposições terá vigência de até cinco anos.
Trechos localizados:
... 2, de 1995, o valor normal consiste no preço efetivamente praticado para o produto similar no mercado interno do país exportador. Tendo em vista a ... O tratamento tarifário aplicável ao fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício permaneceu constante em 10% durante o período de abril de 2001 a março ... aridade do produto
Não se observaram diferenças nas características do produto fabricado no Brasil e na Argentina que impeçam a substituição de um pelo ... ação de fermento químico, sendo, portanto, concorrentes entre si. Assim, o produto fabricado no Brasil foi considerado, para efeito de determinação de ... bolo, bolos, biscoitos, entre outros produtos.
2.2. Da similaridade do produto
Não se observaram diferenças nas características do produto fabricado ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
